Lei que institui a Política Pública Municipal de Incentivo à Leitura – Lei nº 4.522
Lei que institui a Política Pública Municipal de Incentivo à Leitura – Lei nº 4.522 Foi publicada no diário oficial, na data de 12/09/2025, a lei criada pela vereadora mirim Beatrice e apadrinhada pelo nosso gabinete, que busca estabelecer no nosso Município o hábito e a cultura da leitura, especialmente aos nossos alunos. São diretrizes […]
Obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário – Lei nº 4.509
Obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário – Lei nº 4.509 Nossa lei foi publicada no diário oficial na data de 14 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas no Município de Paraíba […]
Transparência no uso dos recursos de multas de trânsito – Lei nº 4.484
Transparência no uso dos recursos de multas de trânsito – Lei nº 4.484 A lei de nossa autoria, publicada no diário oficial na data de 08 de agosto de 2025, obriga o Poder Executivo a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de […]
Servidão Josefina de Souza Oliveira Nogueira – Lei nº 4.421
Servidão Josefina de Souza Oliveira Nogueira – Lei nº 4.421 Nossa lei que dispõe sobre a nomeação da Servidão localizada no bairro Morro da Alegria, na escada que desce na Rua Luís Azevedo, para chamar de Servidão Josefina de Souza Oliveira Nogueira, foi sancionada e publicada em 13/05/2025. Além disso, o fato de existir uma […]
QR Code nas obras públicas – Lei nº 4.427
QR Code nas obras públicas – Lei nº 4.427 Já pensou fiscalizar todas as obras públicas da cidade? Agora você pode! Futuramente, todas as placas das obras públicas do nosso Município conterão um QR Code para você ler com a câmera do seu celular e ter acesso ao seu andamento. Essa nossa lei foi sancionada […]
Portal da Transparência – Lei nº 4.422
Portal da Transparência – Lei nº 4.422 Esta Lei, sancionada e publicada em 12/05/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de Portal da Transparência àquelas instituições, entidades, concessionárias, aos conveniados, e outros que celebram contrato com o Poder Executivo e recebem recurso público. O objetivo é conferir aos cidadãos o direito de receberem, independente de […]
Famílias atípicas – Lei nº 4.393
Famílias atípicas – Lei nº 4.393 A primeira lei feita pelo nosso mandato, a qual institui a Política Municipal de Proteção e Atenção às Famílias Atípicas e a Semana Municipal das Famílias Atípicas, foi sancionada e publicada em 12/05/2025. O objetivo é simples, cuidar de quem cuida, isto porque o mandamento legal possui a finalidade […]
Projeto Muxikongo – Lei nº 4.413
Projeto Muxikongo – Lei nº 4.413 A lei que reconhece o Projeto Muxikongo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paraíba do Sul/RJ foi sancionada e publicada na data de 26/04/2025. O referido projeto é de suma importância para que o legado africano cultural, social e religioso seja mantido e perpetuado para as futuras gerações. […]