Já pensou fiscalizar todas as obras públicas da cidade? Agora você pode! Futuramente, todas as placas das obras públicas do nosso Município conterão um QR Code para você ler com a câmera do seu celular e ter acesso ao seu andamento. Essa nossa lei foi sancionada e publicada em 13/05/2025.

O acesso público aos dados detalhados permite ao cidadão verificar como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados sem necessidade de passar por  inúmeros caminhos até chegar à informação almejada.

A proposta encontra respaldo no art. 37 da Constituição Federal, abarcador da

legalidade, moralidade, eficiência e outros princípios basilares da administração direta

e indireta dos poderes.

Portanto, as informações de interesse público devem ser divulgadas, não podendo ficar adstritas aos aspectos formais de mera publicação em imprensa oficial dos atos, mas sim acontecer por meios acessíveis para todos, principalmente aqueles que não possuem conhecimento dos locais específicos de busca.