Transparência no uso dos recursos de multas de trânsito – Lei nº 4.484

A lei de nossa autoria, publicada no diário oficial na data de 08 de agosto de 2025,  obriga o Poder Executivo a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Paraíba do Sul/RJ. Assim, todo cidadão poderá ficar ciente quanto aos valores arrecadados e, principalmente, para onde estão sendo destinados, quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos.