Mais uma iniciativa do vereador Lucas Mendes se transformou em lei em Paraíba do Sul. Foi sancionada a Lei Municipal nº 4.689, de 14 de abril de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de envio trimestral à Câmara Municipal de relatórios detalhados sobre a fiscalização dos contratos administrativos de terceirização firmados pela Prefeitura.

A nova legislação tem como objetivo ampliar a transparência da administração pública e fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, garantindo mais acesso às informações sobre a execução dos contratos terceirizados no município.

De acordo com a Lei nº 4.689/2026, o Poder Executivo deverá encaminhar relatórios nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano. Os documentos deverão conter informações como identificação da empresa contratada, objeto do contrato, valor global, vigência, secretaria responsável, além dos nomes dos gestores e fiscais responsáveis pela fiscalização.

A legislação também prevê a apresentação de dados relacionados ao cumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo pagamento de salários, benefícios e recolhimentos de FGTS e INSS, bem como registros de notificações, advertências, multas ou outras sanções eventualmente aplicadas durante a execução dos contratos.

Para o vereador Lucas Mendes, a medida representa um importante avanço na fiscalização dos recursos públicos e na garantia dos direitos dos trabalhadores vinculados aos contratos terceirizados.

“Nosso objetivo é oferecer mais transparência à população e mais instrumentos para que a Câmara possa acompanhar a execução dos contratos públicos. Com informação e fiscalização, conseguimos fortalecer a gestão pública e proteger o interesse coletivo”, destacou o vereador Lucas Mendes.

A sanção da Lei nº 4.689/2026 representa mais uma conquista do nosso mandato em defesa da transparência, da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e do fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização em Paraíba do Sul.