Nossa lei que dispõe sobre a conscientização da Lei Maria da Penha nas escolas municipais foi sancionada e publicada no diário oficial na data de 22 de setembro deste ano.

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, da Rede Pública do Município de Paraíba do Sul, torna-se obrigatória a conscientização e a instrução de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Não é Não.”

O “Programa Não é Não” tem como propósitos: Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Maria da Penha; Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher no âmbito Familiar, Profissional e Locais Públicos; e, principalmente, conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.