Apresentamos um projeto de lei na sessão do dia 11 de março que obriga o Município a disponibilizar QR Code em todas as placas de obras públicas executadas tanto pela administração direta ou indireta, quanto obras cuja execução se dará por empresas terceirizadas, contribuindo com a política da gestão pública transparente, para que você, enquanto população, possa fiscalizar todos os andamentos e informações pertinentes da obra.

Assim, ao ler o código com o celular, os cidadãos serão direcionados para sítio eletrônico do Município, onde poderão consultar diversas informações, exemplo, como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados, data prevista de finalização da obra, sem necessidade de passar por inúmeros caminhos até chegar à informação almejada.

Esperamos que o Poder Executivo entenda a propositura e sancione o presente projeto de lei para entregar à população um serviço mais célere e eficiente, respeitando o princípio da Publicidade previsto na Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, colocando em prática a transparência ativa.